Apelação Cível 8002683-42.2019.8.05.0146

Ementa

8002683-42.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Claudio Azevedo Alencar De Castro Advogado: Victor Silveira Araujo (OAB:BA47200-A) Apelante: Vrg Linhas Aereas S.a. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Apelado: Transportes Aereos Portugueses Sa Advogado: Danielle Braga Monteiro (OAB:BA46840-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002683-42.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA APELADO: CLAUDIO AZEVEDO ALENCAR DE CASTRO e outros Advogado(s):VICTOR SILVEIRA ARAUJO registrado(a) civilmente como VICTOR SILVEIRA ARAUJO, DANIELLE BRAGA MONTEIRO ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS. INTERCORRÊNCIA TÉCNICA (TROCA DE TRIPULAÇÃO). FORTUITO INTERNO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRESERVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela VRG LINHAS AÉREAS S/A (GOL Linhas Aéreas), contra a sentença prolatada nos autos da Ação Indenizatória nº 8002683-42.2019.8.05.0146, movida por CLÁUDIO AZEVEDO ALENCAR DE CASTRO, cujo teor julgou parcialmente procedentes os pleitos da exordial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da Companhia pelo atraso no voo que gerou os danos alegados; (ii) estabelecer se o valor da indenização, fixado na sentença, deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É irrelevante a alegação de intercorrência técnica (troca de tripulação), na medida em que tal evento é caracterizado como fortuito interno e não elide a obrigação de indenizar. 4. A falha na prestação do serviço restou comprovada por meio das provas constantes dos autos, as quais demonstraram o atraso injustificado no voo adquirido pelo Autor. 5. Dano material individualizado proporcionalmente à conduta ilícita de cada Ré. 6. Violação dos direitos da personalidade do Demandante foram violados, mormente considerando que, em virtude da falha no serviço, não pôde comparecer ao evento que motivou a viagem por ele programada. 7. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 6.000,00 – seis mil reais) é proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o prejuízo sem gerar enriquecimento sem causa. 8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme entendimento consolidado para hipótese de responsabilidade contratual (STJ, AgInt no AREsp 1708120/PR). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, §11; CF/1988, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1708120/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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