Apelação Criminal 0000020-75.2017.8.05.0132

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000020-75.2017.8.05.0132 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: VERALDINO SANTOS Advogado(s):ANTONIO FREDERICO GOMES PAIXAO, EGNALDO SOUZA PAIXAO ACORDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos. Defesa suscita preliminar de intempestividade recursal. Consta da ata de julgamento que o Ministério Público interpôs apelação oralmente em plenário, logo após a leitura da sentença. Prova oral produzida em plenário apresenta versões divergentes acerca da autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso de apelação é intempestivo, diante da interposição posterior das razões recursais; e (ii) a decisão absolutória do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar sua anulação com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de intempestividade não procede, pois a interposição do recurso ocorreu de forma oral e imediata em plenário, conforme registrado em ata, o que atende ao disposto no art. 593 do CPP, sendo irrelevante a posterior apresentação das razões. A soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988, limita o controle judicial sobre as decisões do Tribunal do Júri, admitindo a cassação apenas em hipóteses excepcionais, quando o veredito se mostrar totalmente dissociado das provas. A anulação do julgamento exige que a decisão seja arbitrária e sem qualquer suporte probatório, não bastando a mera divergência interpretativa quanto às provas produzidas. No caso, há versões conflitantes acerca da autoria, com elementos que sustentam tanto a tese acusatória quanto a defensiva, o que autoriza a escolha dos jurados por uma das narrativas. Inviável a substituição da decisão do Conselho de Sentença por novo juízo de valor do Tribunal, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição oral de apelação em plenário do Tribunal do Júri, registrada em ata, é suficiente para caracterizar a tempestividade recursal. 2. A anulação de decisão absolutória do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, somente é cabível quando o veredito for totalmente dissociado das provas dos autos. 3. Havendo versões plausíveis e amparadas no conjunto probatório, deve prevalecer a decisão soberana dos jurados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 827.943/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27.11.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000020-75.2017.8.05.0132, em que figuram como apelante MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como apelado VERALDINO SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto condutor.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 5º da CF
• art. 593 do CPP

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