STF · Acórdão

MS 22.043/BA

Relator: Min. Moreira Alves
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 05/06/1997
Publicação: 05/12/1997
Resultado: Negado
Tese provável: licitação e julgamento objetivo da proposta Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

Mandado de segurança. Licitação. Alegação de adjudicação da obra a empresa cuja proposta é, objetivamente, à luz do Edital e da Lei, mais cara e onerosa à Administração. - Improcedência dessa alegação. Mandado de segurança indeferido.

Dispositivo

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Citações

art. 37 da CF
art. 1º da Lei 8.666/1993
art. 3º da Lei 8.666/1993
art. 5º da Lei 8.666/1993
art. 45 da Lei 8.666/1993
art. 65 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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