Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO – EFEITOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.012, CAPUT E ART 1.013 DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de Apelação Cível no seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput e art. 1.013 do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita ao apelante Jean Carlos Nunes Carneiro Júnior já atribuído em primeiro grau, vez que presente os requisitos legais. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer, conforme artigo 178, I, do CPC, e Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. Após, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: Manoel de Sousa Dourado
Composição: Manoel de Sousa Dourado (presidente); José Wilson Ferreira de Araújo Júnior; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.