Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, apenas para declarar que a data do trânsito em julgado deve ser considerada a data da decisão proferida nas fls. 2.001-2.006, ou seja, em 5.12.2022. Intimem-se. Decorrido prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, inclusive com a data. Brasília, 20 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42087200 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 20/06/2024 19:15:11 Código de Controle do Documento: 3ecc335d-ac30-41ed-8b4a-2e1538678e68
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.