Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NA PENHORA E ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA LEILÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nulidade da intimação sobre penhora e rejeitou impugnação à avaliação de imóvel penhorado, em execução fiscal promovida pelo Município de Londrina. A agravante questiona a ausência de intimação pessoal do cônjuge sobre a penhora e a defasagem da avaliação realizada em 2015, requerendo nova intimação e nova avaliação do bem. A decisão recorrida manteve a validade dos atos processuais e a avaliação realizada, negando efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível reconhecer a nulidade dos atos expropriatórios por falta de intimação pessoal do cônjuge sobre a penhora e se deve ser determinada nova avaliação judicial do imóvel penhorado, diante da alegação de defasagem do valor da avaliação realizada em 2015. III. Razões de decidir 3. A agravante teve ciência dos atos expropriatórios e não alegou irregularidade na primeira oportunidade. As intimações foram feitas por AR no endereço correto, não havendo insurgência quanto a isso. 4. A mera alegação genérica de valorização do mercado imobiliário não é suficiente para justificar nova avaliação do imóvel; não foram apresentados elementos mínimos que comprovassem majoração do valor do bem. 5. O recurso foi conhecido, mas negado provimento por ausência de fundamentos que justifiquem a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É imprescindível a intimação do cônjuge sobre a penhora de bem imóvel, nos termos do art. 842 do CPC, sob pena de nulidade dos atos expropriatórios posteriores, sendo que a ausência de intimação pessoal não acarreta nulidade quando a parte tem ciência inequívoca da constrição e não alega irregularidade na primeira oportunidade. Para a realização de nova avaliação do imóvel penhorado é necessário que a parte demonstre, por meio de prova robusta, a desatualização do valor atribuído na avaliação anterior.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.