Apelação Cível 0020246-18.2000.8.06.0117

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ARTIGO 921, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANÚ/CE, QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2.SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM IMPULSIONAR O FEITO.3.RECURSO EM QUE O APELANTE SUSTENTA QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL, O QUE JUSTIFICARIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO FOI MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL; (II) SABER SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR É DE CINCO ANOS, CONFORME ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.6. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURA-SE QUANDO, DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTE EXEQUENTE PERMANECE INÉRTE NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL RECOMEÇA A CORRER AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE (RESP 1.604.412/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS).8.NO CASO, COMPROVADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE ENTRE 2004 E 2011, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA EFETIVA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE.9.A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA FALIDA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, NÃO HAVENDO ÓBICE PARA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.604.412/SC (TEMA 877).IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPÕE-SE QUANDO DEMONSTRADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO OBSTANDO SEU RECONHECIMENTO A EXISTÊNCIA DE FALÊNCIA DE UM DOS DEVEDORES, PODENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS OBRIGADOS, NOS TERMOS DO ART. 921, §1º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 877/STJ".ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 206 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• Tema 877 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete