RE 63.206/SP

Ementa

RIOS PUBLICOS - MARGENS DE RIOS NAVEGAVEIS SÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO NÃO SE INCLUEM NA EXPROPRIAÇÃO, NÃO SÃO INDENIZAVEIS. O USO DAS MARGENS E FACULTADO AOS PARTICULARES.

Dispositivo

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Citada por 9 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 508377 · 11/11/2009
• STJ REsp 861695 · 18/02/2009
• STJ REsp 997523 · 17/12/2008
• STJ REsp 686318 · 16/06/2008
• STJ REsp 812153 · 25/02/2008
• STJ REsp 784867 · 20/02/2006
• STJ REsp 679076 · 13/02/2006
• STJ REsp 637726 · 28/03/2005
• STJ REsp 617822 · 28/03/2005

Precedentes citados

• STF RE 10042 · 14/12/1950
• STF RE 10012 · data não informada