STF · Acórdão

Pet 181 AgR/SP

Relator: Min. Néri da Silveira
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 02/10/1986
Publicação: 27/03/1987
Resultado: Negado
Tese provável: inépcia do pedido por ausência de exposição dos fatos e objeto Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

PETIÇÃO. SE O REQUERENTE NÃO EXPOE FATOS, NEM IDENTIFICA O OBJETO DE SUA SUPLICA, NÃO HÁ COMO DAR CURSO AO PROCESSO, NO STF. RISTF, ART-21, PARAGRAFO-1. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Dispositivo

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STF RE 34681 · 09/01/1958

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