Apelação Cível 1014274-22.2024.8.26.0127

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO EM GRAU RECURSAL. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDAS RECURSAIS PREJUDICADAS. I. Caso em exame Ação de reintegração de posse julgada procedente, com sentença mantida em grau de apelação, na qual, após o julgamento do recurso, as partes celebraram acordo extrajudicial para disciplinar a entrega voluntária e definitiva da posse do imóvel objeto da demanda, as verbas de sucumbência e custas processuais, a desistência dos embargos de declaração, a renúncia ao direito de recorrer e a quitação recíproca quanto ao objeto litigioso, requerendo sua homologação judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado pelas partes após o julgamento da apelação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito e o reconhecimento da prejudicialidade das medidas recursais ainda pendentes. III. Razões de decidir A autocomposição pode ocorrer em qualquer fase do processo, inclusive após o julgamento do recurso, desde que subsista interesse na homologação judicial. O acordo foi celebrado por partes capazes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais, e recai sobre direitos patrimoniais disponíveis relacionados ao objeto da ação. A limitação da quitação ao objeto da demanda preserva direitos hereditários e sucessórios de terceiros, inexistindo óbice à homologação. A homologação da transação resolve o mérito e confere ao acordo eficácia de título executivo judicial, nos termos dos arts. 487, III, "b", e 515, II, do CPC. A desistência dos embargos de declaração e a renúncia ao direito de recorrer tornam prejudicadas as medidas recursais pendentes. IV. Dispositivo e tese Acordo homologado. Processo extinto com resolução do mérito. Medidas recursais pendentes prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A autocomposição pode ser homologada judicialmente mesmo após o julgamento do recurso, desde que subsista interesse das partes na tutela jurisdicional homologatória. 2. A transação celebrada por partes capazes, devidamente representadas, com manifestação convergente de vontade e objeto lícito, disponível e relacionado à controvérsia pode ser homologada com resolução do mérito. 3. A homologação judicial da transação confere ao acordo eficácia de título executivo judicial. 4. A desistência das medidas recursais e a renúncia expressa ao direito de recorrer tornam prejudicados os recursos pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, "b"; art. 515, II.

Dispositivo

Acordo homologado. Processo extinto com resolução do mérito. Medidas recursais pendentes prejudicadas.

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 515 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete