Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
Não comete crime militar quem em serviço de policiamento civil.
RECORRIDO : o Tribunal de Apelação. DECISÃO Como consta da ata, a decisao foi a seguinte: Negaram provimento. Unanímemen te. Não tomaram parte no julgamento, ns Srs. Mgnistros, Barros Barretr, por ter que presidir a sessão do Tribunal de Se-gurança Nacíonal, e Cestro Nunes, por mo tivo justificada. Sub-secretario.
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