Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Subsiste a decisão do Tribunal de Segurança Nacional, quando nela se não configuram as nulidades alegadas pelo paciente, em petição de "habeas corpus", que é, por essa razão, indeferida.
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