EAREsp 2.656.763/SC

Trecho da decisão

Diante desse quadro, considerando a natureza permanente dos delitos dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, e a presença de justa causa apta a ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Por essas razões, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 302 do CPC
• art. 157 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 2.656.763 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 603616 · 10/05/2016

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