Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
105, I, "b", da Constituição da República. 2. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS 22.609/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 02/02/2017) No mesmo norte hermenêutico, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: MS nº 23.933/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/02/2018; MS nº 23.798/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 06/10/2017; MS nº 23.716/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/08/2017. Com efeito, considerando que o ato apontado como coator não se subsume em qualquer das hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de mandado de segurança, impõe-se o indeferimento da exordial, sendo de rigor a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem. Nessa linha, confira-se: MS 21.744/DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/09/2015. 2. Do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c/c art. 212, ambos do RISTJ, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, com fundamento no art. 64, §3º, do NCPC remeto os presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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O STJ MS 25.345 é citado por 38 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.