Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO DOS RÉUS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE O AUTOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENCARGOS DECORRENTES DO MÚTUO HABITACIONAL. GESTÃO, MEDIÇÃO DA OBRA, LIBERAÇÃO DE RECURSOS E TRANSIÇÃO DA FASE DE CONSTRUÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO ATRIBUÍDAS EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DAS INCORPORADORAS SOBRE OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATRASO IMPUTÁVEL ÀS RECORRENTES. HABITE-SE EXPEDIDO EM 30/10/2024 - PREVISÃO CONTRATUAL ESTIPULA 30/12/2024-ENTREGA DA UNIDADE EFETIVADA ANTES DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS NOS MESES QUESTIONADOS CORRESPONDAM EFETIVAMENTE A JUROS DE OBRA. DOCUMENTOS QUE NÃO DISCRIMINAM OS ENCARGOS COBRADOS. PRETENSÃO FUNDADA EM MERA PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO AUTOR (CPC, ART. 373,I). IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO ÀS INCORPORADORAS DE RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS ORIGINADOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA EXCLUSIVAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL ÀS RÉS. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. MERO DESCONTENTAMENTO DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS
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6ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Vera Lúcia Calviño de Campos
Composição: Vera Lúcia Calviño de Campos (presidente); Carlos Alexandre Böttcher; Jayter Cortez Junior; Luis Guilherme Pião; Rodrigo Nogueira; Juliana Ibrahim Guirao Kapor (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.