Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NOME HOMÔNIMO. REGISTRO DE DOCUMENTO INCORRETO NO SISTEMA. PRIVAÇÃO AO SEGURO-DEFESO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LSS contra o Estado de São Paulo, visando reparação por erro administrativo que impediu o recebimento do seguro-desemprego de pescadora. A autora nunca foi servidora pública, apesar de constar como tal nos registros do Estado, o que bloqueou seu benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de prova do dano material sofrido pela autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme artigo 37, §6º, da Constituição Federal, dispensando a comprovação de culpa do agente. 4. A responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo, bastando a demonstração da ação/omissão, do dano e do nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, dispensando a comprovação de culpa. A comprovação do dano material é necessária, mas a ausência de documentos decorrentes da negativa do benefício não pode prejudicar a parte lesada. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1009199-59.2025.8.26.0032, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, Colégio Recursal, j. 25.06.2026; TJSP, Recurso Inominado Cível 1037566-20.2023.8.26.0564, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, Colégio Recursal, j. 17.07.2025.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.