Apelação Cível 5010823-43.2023.4.02.5110

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1394 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.394 de Repercussão Geral. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida ou se os autos devem ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.033 do CPC, sob a alegação de recusa de competência por ambas as Cortes Superiores. III. Razões de decidir. 3. A decisão agravada limitou-se a dar cumprimento a determinação expressa do STF. A Suprema Corte, ao reconhecer a natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS (Tema 1394), determinou o retorno dos autos à Corte de origem para adoção dos procedimentos do art. 1.030 do CPC. 4. Embora a agravante defenda a aplicação do art. 1.033 do CPC para que os autos sejam remetidos ao STJ, não cabe a esta Corte essa providência. 5. Ao STF coube analisar se a a questão seria infraconstitucional e, se fosse o caso, aplicar o art. 1.033 do CPC originariamente. Todavia, a Suprema Corte optou por determinar o retorno dos autos ao TRF para a aplicação da sistemática de negativa de seguimento. 6. A Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal atuou nos exatos limites de sua competência legal e da ordem emanada pela Suprema Corte de forma que, em sede de juízo de conformidade, impõe-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, não cabendo à Vice-Presidência do TRF afastar a ordem exarada pelo STF. IV. Dispositivo. 7. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais LETICIA DE SANTIS MELLO e LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. Sessão virtual realizada no período de 06 a 09.04.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.033 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.394 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete