Habeas Corpus Criminal 0620763-57.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO PROCEDA À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM IMEDIATAMENTE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR BRUNO NASCIMENTO SALGUEIRO, EM FAVOR DE JOÃO PEDRO ALVES DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0004872-29.2018.8.06.0117.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL EM COMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, A QUESTÃO REFERENTE AO EXCESSO DE PRAZO NÃO DEVE SER ANALISADA APENAS CONSIDERANDO A SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS, TAMBÉM DEVENDO CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PARA, SÓ AO FINAL, VERIFICAR SE A DILAÇÃO DOS PRAZOS É OU NÃO JUSTIFICÁVEL, APLICANDO-SE, PARA TANTO, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.4. A PARTIR DO RESUMO DOS ATOS PROCESSUAIS PERCEBE-SE QUE O PACIENTE AGUARDA, DE MANEIRA INJUSTIFICADA, UMA DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE FORMULADO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) MESES, SEM RESPOSTA DO ESTADO.5. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A DEMORA EXACERBADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO6. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJA OFICIADO À AUTORIDADE DITA COATORA, A FIM DE QUE APRECIE, IMEDIATAMENTE, O PEDIDO FORMULADO PELO ORA PACIENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0004872-29.2018.8.06.0117, OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635375-34.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634512-78.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620763-57.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR BRUNO NASCIMENTO SALGUEIRO, EM FAVOR DE JOÃO PEDRO ALVES DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0004872-29.2018.8.06.0117.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA CONCEDÊ-LA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, determinando à autoridade dita coatora que aprecie, imediatamente, o pedido formulado pelo ora paciente nos autos da execução penal nº 0004872-29.2018.8.06.0117, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo

Citações

• art. 5º da CF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete