Agravo de Execução Penal 0008545-28.2026.8.26.0041

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – TEMA 1.106 DO STJ – APLICABILIDADE EM TESE – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE – PREMATURIDADE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Embora a hipótese, em tese, se amolde à orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.106 do STJ, mostra-se prematura a conversão da pena restritiva de direitos e a unificação das reprimendas quando a condenação utilizada como fundamento para a medida ainda não transitou em julgado, pendente recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de reanálise da matéria após a estabilização do título condenatório. Agravo parcialmente provido.

Dispositivo

Agravo parcialmente provido

Citações

• Tema 1.106 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.