STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1106 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.
Tese firmada
Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1106 do STJ
115 decisões do STJ citam o Tema 1106 do STJ, de 2022 a 2026; 36,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1106 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 1106 do STJ, de 2024 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1106 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam o Tema 1106 do STJ, em 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1106 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1106 do STJ.
- STJHC 1.132.573MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.083.898MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60566138 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 1.132.152MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60462345 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS D DIREITOS – INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO – Inconformismo veiculado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que determinou a suspensão do cumprimento das penas restritivas de direitos fixadas na…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUPERVENIENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ EM EXECUÇÃO. HIPÓTESE INVERSA À PREVISTA NO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 181, § 1º, “E”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Danna ChaibNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA. TEMA 1.106 DO STJ. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INCOMPATIBILIDADE SIMULTÂNEO. DE FIXAÇÃO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão de primeiro grau de jurisdição que…
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- TJPRHabeas Corpus Criminal 0121001-23.2026.8.16.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026penal
“HABEAS CORPUS”. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTÓRIO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS A IMPETRAÇÃO. PERDA…
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- STJAREsp 3.341.196/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo em Execução Penal. Unificação de Penas. Reconversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade. Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime semiaberto no curso do cumprimento da pena restritiva. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Tema 1106 do…
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- TRF4Agravo de Execução Penal 9000364-51.2026.4.04.7017AcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Malucelli8a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. TEMA 1.106 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo em Execução Penal. Suspensão do cumprimento de penas restritivas de direitos e indeferimento de pedido de reconversão em pena privativa de liberdade e unificação. Insurgência do Ministério Público. Impossibilidade. Tema 1106 do STJ. Pena alternativa superveniente. Vedação à unificação e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – TEMA 1.106 DO STJ – APLICABILIDADE EM TESE – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE – PREMATURIDADE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Embora a hipótese, em tese, se…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Danna ChaibNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
Agravo em Execução Penal – Unificação de penas – Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade – Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto – Insurgência defensiva visando impedir a conversão e suspender a execução da pena…
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- STJHC 1.127.998/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59871785 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJDFTAcórdão n. 2169377AcórdãoProvidoRel. Des. Jesuino Rissato3ª Turma Criminaljulgada em 26/08/2026publicada em 13/09/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. INDULTO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PREJUDICIAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA…
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- STJHC 1.128.032/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 11/09/2026penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. TEMA 1.106 DO STJ. VEDAÇÃO DE UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. CONDENAÇÃO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE…
- STJAgRg no HC 1.080.029/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SOFRE NOVA CONDENAÇÃO POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.106/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo…
- STJHC 1.127.553/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59850916…
- TJSPSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Jefferson Barbin TorelliNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TEMA 1.106 DO STJ. CONDENAÇÕES SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUPERVENIENTES À EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – RECLUSÃO E DETENÇÃO – FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ÚNICO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS REPRIMENDAS – ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DA MESMA ESPÉCIE – SOMA DAS SANÇÕES PARA…
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