Apelação Cível 1097913-02.2023.4.06.3800

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por SETTA - Serviços Terceirizados Ltda. contra sentença que, embora tenha julgado procedente a ação ordinária para declarar a desnecessidade de registro da empresa perante o Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA/MG, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.233,31), totalizando aproximadamente R$ 523,00. A recorrente pleiteia a majoração da verba honorária mediante apreciação equitativa, em razão da reduzida expressão econômica da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do reduzido valor da causa, é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, com afastamento da regra de incidência de percentual prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil excepciona a fixação dos honorários por percentual quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 4. O Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento de honorários por equidade nas hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo, vedando essa técnica apenas quando os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados. 5. O valor atribuído à causa, de R$ 5.233,31, revela-se insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho profissional quando aplicado o percentual mínimo previsto no art. 85 do Código de Processo Civil. 6. A fixação equitativa dos honorários deve observar, por analogia, os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, especialmente o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua condução. 7. O trabalho desempenhado pelo patrono, inclusive na interposição do recurso de apelação, justifica a majoração da verba honorária para R$ 1.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O arbitramento equitativo dos honorários deve observar os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua condução. A reduzida expressão econômica da causa autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais para valor fixo apto a assegurar remuneração adequada ao trabalho advocatício.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para majorar os honorários advocatícios fixados em primeira instância para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete