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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. REAJUSTES ANUAIS. VINCULAÇÃO A ÍNDICES FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Mirassol contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por professora municipal, condenando a Municipalidade ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, com reflexos, parcelas vincendas e apostilamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à aplicação dos percentuais de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério aos seus vencimentos e às diferenças salariais daí decorrentes. III. Razões de Decidir A vinculação automática da remuneração dos servidores municipais aos índices federais de atualização do piso nacional afronta o artigo 37, XIII, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 42 do STF. o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 911 (REsp n. 1.426.210/RS), fixando a seguinte tese vinculante: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". A Lei Complementar Municipal nº 5.103/2026 suprimiu a vinculação anteriormente prevista no artigo 79 da Lei Complementar Municipal nº 3.458/2011, passando a assegurar apenas a observância do valor do piso nacional, proporcionalmente à jornada de trabalho. O vencimento básico percebido pela autora permaneceu superior ao piso nacional proporcional à sua jornada, inexistindo diferenças devidas a título de complementação. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério não implica reajuste automático dos vencimentos dos professores que já se encontram em outros níveis da carreira. 2. É inconstitucional a vinculação automática da remuneração dos servidores municipais aos índices federais de atualização do piso nacional. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, XIII; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º; LC Municipal nº 3.458/2011, art. 79; LC Municipal nº 5.103/2026. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 42; STF, Rcl 79.325 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 13.10.2025; STF, Rcl 59.757 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.08.2023; STJ, Tema 911, REsp nº 1.426.210/RS; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0036825-69.2025.8.26.0000.
Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maria Laura de Assis Moura Tavares
Composição: Maria Laura de Assis Moura Tavares (presidente); Fermino Magnani Filho; Francisco Antonio Bianco Neto; Heloisa Martins Mimessi; José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior; Carlos Eduardo Prataviera (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Heloisa Martins Mimessi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.