Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Município de Sertãozinho. Responsabilidade civil do Estado. Execução fiscal ajuizada contra pessoa que não era sujeito passivo da obrigação tributária. Informação acerca da distribuição da demanda disponibilizada em consulta realizada por instituição financeira. Recusa de crédito documentalmente demonstrada. Nexo causal entre a atuação administrativa indevida e o prejuízo extrapatrimonial reconhecido. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado nas circunstâncias concretas do caso. Valor indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.