Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente a pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, com pagamento das diferenças decorrentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na natureza jurídica da Bonificação por Resultados e sua aptidão para integrar a base de cálculo de verbas remuneratórias. III. Razões de Decidir 3. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, conforme tese firmada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, devendo integrar a base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. 4. A inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo das referidas verbas não ofende a Constituição Federal, pois a remuneração integral abrange todas as verbas remuneratórias percebidas pelo servidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido, reconhecendo o caráter remuneratório da Bonificação por Resultados e determinando sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia. Tese de julgamento: 1. Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória. 2. Deve integrar a base de cálculo de verbas remuneratórias.
Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido, reconhecendo o caráter remuneratório da Bonificação por Resultados e determinando sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia.
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8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.