Agravo de Instrumento 3011987-32.2026.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. EXAMES ESSENCIAIS PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO . URGÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, servindo como referência mínima para a cobertura obrigatória pelos planos de saúde, não podendo ser utilizado como único fundamento para negativa de cobertura. Cabe ao médico assistente a determinação dos exames e tratamentos mais adequados ao paciente, sendo ilegítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde quando tal negativa compromete a saúde e a vida do beneficiário . No caso dos autos, os exames prescritos - Proteínas Tau, Fosfo Tau, Beta Amilóide 1433, Tap Test - são essenciais para o diagnóstico e tratamento da enfermidade que acomete a autora, configurando-se a urgência na sua realização. Agravo de Instrumento provido para determinar que a operadora do plano de saúde autorize e custeie integralmente os exames requeridos, sob pena de multa diária.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado

Citações

• art. 944 do CC
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 230 da CF
• art. 995 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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