Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que configurada a falha na prestação do serviço prestado pela operadora de telefonia ao consumidor pela cobrança indevida de serviços, não há falar em devolução em dobro de valores, se a parte não comprovou qualquer pagamento, inclusive porque a repetição dobrada somente tem cabimento quando demonstrada a má-fé, o que não se evidenciou na hipótese concreta. A cobrança indevida não gera, necessariamente, o dever de indenizar por danos morais, sobretudo se verificada a ausência de danos à personalidade da parte e a inexistência de quaisquer pagamentos, consistindo o fato em mero aborrecimento do cotidiano.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.