Agravo de Instrumento 2000979-78.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM – MEDICAMENTO – RESP. 1.657.159 – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em outras palavras, concede-se a tutela de urgência quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Na hipótese, além da urgência da medida, em se tratando de medicamento não incorporado pelo SUS, à luz de um juízo provisório, a prova produzida nos autos indica o preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ no Tema 106, de modo que deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.020 do CPC
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete