Agravo de Instrumento 5955413-84.2024.8.09.0044

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COMANDO NÃO ELENCADO NO ARTIGO 1.015 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. Segundo a sistemática processual inaugurada com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas, tal qual previstas no art. 1.015 do Diploma Processual Civil. 3. O comando judicial atacado trata de matéria não elencada no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a parte recorrente não demonstrou a inutilidade do julgamento da matéria em eventual recurso apelatório, tornando inaplicável o posicionamento consolidado no Tema Repetitiva nº 988 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e desprovê-lo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete