Exceção de Suspeição 0806969-13.2021.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC. REJEIÇÃO. I - Não é omisso o acórdão que, expondo as razões de decidir, adota tese contrária à do Embargante. II - O Código de Processo Penal tratou especificamente da matéria, regulando-a nos arts. 95 a 111, do CPP, de forma que inexiste lacuna normativa a ser preenchida com o texto do Código de Processo Civil, como pretende o Embargante. III - A mera insatisfação do Embargante com o conteúdo da decisão embargada não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. III. Embargos conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 95 do CPP
• art. 111 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.