Apelação Cível 0000550-20.2013.8.10.0055

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA ILIQUIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo art. 85, § 4º do CPC/15, define os critérios para a fixação dos honorários contra a Fazenda Pública. 2. Verifico que a sentença deve ser reformada por se tratar de sentença ilíquida, hipótese que os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 85 do CPC, razão pela qual não há que se falar em fixação de percentual da verba honorária no presente momento processual. 3. Dou provimento do Apelo para reformar a condenação dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, para que a definição do percentual ocorra apenas na fase de liquidação, uma vez que ilíquida a condenação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.