AREsp 2.649.351/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N17 N17 AREsp 2649351 Documento 2024/0171940-7 Página 1 Documento eletrônico VDA42129713 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/07/2024 17:04:40 Código de Controle do Documento: d2a53761-06ad-4856-a6cc-638344d093a3 Brasília, 24 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 AREsp 2649351 Documento 2024/0171940-7 Página 2 Documento eletrônico VDA42129713 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/07/2024 17:04:40 Código de Controle do Documento: d2a53761-06ad-4856-a6cc-638344d093a3

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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