Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE. LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. CUMPRIMENTO APÓS DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ARGUINDO PERDA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ATRIBUÍDOS. FIXAÇÃO CONFORME ART. 85, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, negar provimento ao apelo
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.