AREsp 2.397.461/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38310472 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/09/2023 12:32:35 Código de Controle do Documento: 3547f30e-f53d-41f3-b388-0a10921d7487

Citações

• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1616851 · 04/02/2020
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• STJ AREsp 1518371 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1510607 · 27/06/2019
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• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
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