Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – Juízo de retratação determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, em razão dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal – Ação ajuizada antes de 19.09.2024, de modo que permanece a competência da Justiça Estadual – Parâmetros materiais de concessão, entretanto, de aplicação imediata – Sentença e acórdão anteriores às novas balizas vinculantes – Condenação fundada, em essência, na solidariedade federativa e na prescrição médica – Necessidade de aferição da negativa administrativa, da situação do fármaco perante a Conitec, da impossibilidade de substituição por alternativas disponíveis no SUS, da evidência científica de alto nível, da imprescindibilidade clínica por laudo circunstanciado e da incapacidade financeira – Ausência de consulta prévia ao NATJUS ou a fonte técnica neutra – Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução, preservada a concessão dos medicamentos até nova apreciação pelo Juízo de primeiro grau – SENTENÇA ANULADA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.