Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, com base no art. 21, §2º, do RI/STF, dou parcial provimento ao recurso, de modo a reconhecer a não incidência de ISS sobre a locação de bens móveis.
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O STF RE 677.685 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa