Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL INCIDENTE SOBRE O TEMA – NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS – CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO VERIFICADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E EXISTÊNCIA DE VAGAS – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 87/2000 (art. 29) e com a Lei Estadual n.º 2.065/99 (art. 37), a promoção do servidor depende da existência de vagas, do cumprimento de interstício mínimo e do resultado da avaliação, não havendo falar em promoção automática e instantânea somente em razão do cumprimento do requisito temporal.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E EXISTÊNCIA DE VAGAS – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.