Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO – DIVERSAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS FRUSTRADAS – PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SERP-JUD – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DADOS SÃO PÚBLICOS E ACESSÍVEIS DIRETAMENTE À PARTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – SISTEMA SERP-JUD INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.382/2022 – FERRAMENTA DE ACESSO EXCLUSIVO AO PODER JUDICIÁRIO – COMUNICADO CG Nº 60/2025 – FINALIDADE VOLTADA À COMUNICAÇÃO ENTRE O JUDICIÁRIO E AS SERVENTIAS REGISTRAIS E À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS UNIFICADAS EM ÂMBITO NACIONAL – INEXISTÊNCIA DE ACESSO DIRETO PELAS PARTES – IMPROPRIEDADE DA REMESSA DO CREDOR A PORTAIS PÚBLICOS DE CONSULTA – DIFERENÇA ENTRE AS CAMADAS DE ACESSO – MEDIDA QUE NÃO IMPLICA CONSTRIÇÃO AUTOMÁTICA E SE LIMITA À COLETA DE DADOS REGISTRAIS PARA EVENTUAL FUTURA PENHORA – UTILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA DIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DE OUTRAS BUSCAS – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
23ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Antonio Luiz Tavares de Almeida
Composição: Antonio Luiz Tavares de Almeida (presidente); Ana Luiza Villa Nova; Jane Franco Martins; José Marcos Marrone; Ligia Cristina de Araújo Bisogni; Emilio Migliano Neto (convocado); Jorge Tosta (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.