Embargos de Declaração Cível 0846417-02.2022.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1\. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à sua apelação cível e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, em sede de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, originária da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. 2\. O embargante alegou a ocorrência de omissão quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, suscitada em face do indeferimento implícito do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para demonstrar o efetivo repasse e recebimento do valor do mútuo, bem como contradição e omissão quanto à validade do contrato eletrônico por biometria facial, repetição em dobro e consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3\. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no julgado quanto à análise da preliminar de cerceamento de defesa decorrente da ausência de apreciação do pedido de expedição de ofício à instituição financeira destinatária do crédito; e (ii) saber se o vício enseja a anulação do acórdão e da sentença com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4\. Constata-se a ocorrência de omissão no acórdão embargado no tocante à preliminar de cerceamento de defesa oportunamente suscitada pelo recorrente. 5\. O julgamento antecipado da lide com base na insuficiência de prova do repasse financeiro, sem que tenha havido a apreciação do pedido expresso de expedição de ofício ao banco depositário formulado pela instituição financeira, obsta o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 6\. A reabertura da instrução processual revela-se imprescindível para perquirir se houve o efetivo ingresso do numerário na esfera patrimonial da parte consumidora, evitando o cerceamento de defesa e possibilitando a correta aplicação da Súmula nº 18 do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 7\. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. Anulação do acórdão embargado (ID 32381782) e da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Tese de julgamento: 1. É devida a reabertura da instrução processual quando verificada omissão do acórdão quanto à ausência de análise de requerimento probatório essencial formulado tempestivamente pela parte. 2. A não apreciação do pedido de expedição de ofício à instituição bancária destinatária dos valores do mútuo, seguida de julgamento desfavorável por ausência de prova do repasse, configura cerceamento de defesa.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete