Habeas Corpus Criminal 0629606-11.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP), COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS; (II) VERIFICAR SE HOUVE REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA NO PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP; E (III) APURAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, COM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CONFIGURANDO O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.5. CONSTATOU-SE RECENTE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO EM 13/10/2025, DE MODO QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, SENDO CERTO QUE O DESCUMPRIMENTO DESSE PRAZO NÃO ACARRETA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI Nº 6581/DF.6. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, POIS O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 04/12/2025, INEXISTINDO DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO A GRAVIDADE DO DELITO E O RISCO À ORDEM PÚBLICA, ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. 2. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP NÃO IMPLICA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO, DEVENDO O JUÍZO APENAS REAVALIAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. 3. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 311, 312, 313, 315, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 319; CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 6581/DF, REL. MIN. EDSON FACHIN, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 08.03.2022; STJ, RHC Nº 106.788/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 03.10.2019; STJ, AGRG NO HC Nº 575.663/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.06.2020; TJCE, HC Nº 0622684-85.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27/03/2024; TJCE, HC Nº 0626288-20.2025.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.08.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0629606-11.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCA ORIANA CARNEIRO, EM FAVOR DE CAUà SOUZA DA PONTE, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 157 do CP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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