Recurso Inominado Cível 0801862-14.2024.8.12.0101

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÉBITO QUE O AUTOR DESCONHECE – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA PROVA DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 6º da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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