Apelação 0805815-66.2023.8.12.0021

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DE 6 PARA 8 HORAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - EDITAL DO CONCURSO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA SENTENÇA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DO MUNICÍPIO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I - Afigura-se imprescindível proceder ao reexame necessário, consonante teor da súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar recursal afastada. I - O edital que regeu o concurso público do autor previa a possibilidade de carga horária entre 6 e 8 horas diárias, conforme a discricionariedade da administração pública. II - A jurisprudência do STF estabelece que a ampliação da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação pode violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos (ARE 660010). Todavia, no caso, o aumento da carga horária respeitou os termos do edital, não havendo violação ao princípio constitucional. III - A ampliação da jornada de trabalho de servidor público, prevista no edital do concurso, sem redução da remuneração, não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes deste Tribunal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Município e Reexame Necessário e julgaram prejudicado o recurso ao autor

Citações

• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete