Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – PACOTE DE VIAGENS – AJUSTE PRÉVIO ENTRE AS PARTES PARA RATEIO DA METADE DOS CUSTOS – RECORRIDA QUE DESISTIU DA VIAGEM – RECORRENTE CONSEGUIU RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES APENAS ÀS PASSAGENS DA RECORRIDA NÃO UTILIZADAS – PENALIDADES E CUSTOS CONTRATUAIS DA DESISTÊNCIA DO PACOTE PELA RECORRIDA COBRADOS DA RECORRENTE – PARCELAS FINAIS DO PACOTE INADIMPLIDAS POR AMBAS AS PARTES – INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRENTE NO VALOR COBRADO – QUANTUM MINORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.