Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ENFERMEIRO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA QUE A AUTORA FIGURE NA LISTA RESERVADA PARA COTISTAS (NEGRA/PARDA) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a análise da foto da autora sinalize ser possível de que se trate de pessoa parda, para comprovação do direito que afirma lhe assistir pauta-se unicamente em registros fotográficos e no critério da ancestralidade, o que enfraquece sobremaneira suas alegações, porquanto o edital do certame prevê a aplicação ao caso concreto das balizas previstas no Decreto Estadual n. 15.788/2021. Diferente seria se a agravante tivesse instruído seu pedido com documentos que gozam de presunção de veracidade e viabilizam sua identificação como pessoa parda, o que ainda poderá ser feito na fase instrutória da ação originária. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.