Embargos de Declaração Cível 0638796-03.2022.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Alexandre Zanella em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo os termos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, considerando-se a ausência de declaração de nulidade da decisão outrora agravada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. Não se verificam tais vícios na decisão embargada, pois todas as questões foram devidamente analisadas e fundamentadas. 4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios deve ser interna, ou seja, entre trechos do próprio acórdão, não se confundindo com mera discordância do embargante em relação ao entendimento adotado pelo Órgão Julgador. 5. A oposição dos embargos configura tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade desse recurso, conforme a Súmula nº 18 deste Tribunal. 6. Inexistindo intuito manifestamente protelatório, descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, por ausência de vícios no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 1.026, §2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, por ausência de vícios no acórdão embargado.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

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Órgão julgador e gabinete