Embargos de Declaração Cível 0637092-52.2022.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. ERRO MATERIAL. ASSINATURA CONJUNTA DE PROCURADORES. ERRO CONSTATADO. DELIMITAÇÃO DOS PODERES DA PROCURAÇÃO. ERRO NÃO VERIFICADO. ART. 1.022, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. ACÓRDÃO MANTIDO.I - CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AUGE MOTOS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULOS DE MÚTUO POR SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. A EMBARGANTE APONTA ERRO MATERIAL NA DECISÃO POR DESCONSIDERAR A ASSINATURA CONJUNTA DOS PROCURADORES, BEM COMO OMISSÕES RELACIONADAS À RATIFICAÇÃO TÁCITA, BOA-FÉ CONTRATUAL E MANUTENÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A EMBARGADA, POR SUA VEZ, DEFENDE QUE A PROCURAÇÃO LIMITA OS PODERES AOS NEGÓCIOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS CONTRATOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA CONJUNTA NOS CONTRATOS DE MÚTUO E A DELIMITAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NA PROCURAÇÃO, BEM COMO OMISSÕES RELACIONADAS À RATIFICAÇÃO TÁCITA E BOA-FÉ CONTRATUAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS DE MÚTUO FORAM ASSINADOS DE FORMA CONJUNTA PELOS PROCURADORES, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DA PROCURAÇÃO. CONTUDO, QUANTO À DELIMITAÇÃO DOS PODERES, NO CASO, MANTÉM-SE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO MANDATO, CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO COM EMPRESA NÃO FINANCEIRA, EM CONTRARIEDADE À FINALIDADE DELIMITADA NA PROCURAÇÃO DE FLS. 137. QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, COMO A RATIFICAÇÃO TÁCITA E A BOA-FÉ OBJETIVA, ESTES SE ENCONTRAM ADEQUADAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO ORIGINAL, SEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA ESTÁ LIMITADA À FORMALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS APRESENTADOS. IV - DISPOSITIVO: ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL RELATIVO À REGULARIDADE DA ASSINATURA CONJUNTA NOS CONTRATOS DE MÚTUO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO ORIGINÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, II E III, DO CPC; ARTS. 104, I, 166, IV, E 662 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0303577-68.2000.8.06.0001/50000 RELATOR: DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO JULGAMENTO: 29/01/2018; STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2015/0263370-5 RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN; SÚMULA 18, TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 662 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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