Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL – DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE FRUIÇÃO INCABÍVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA – CONDENAÇÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE AOS RÉUS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando vinculadas as razões recursais aos fundamentos da decisão, restou caracterizada a regularidade formal do inconformismo, pelo que rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade e inovação recursal. Não havia certeza quanto ao inadimplemento da parte recorrida no momento da notificação em 31/01/2019, inclusive houve contranotificação em que o requerido alegava não ter infringido qualquer clausula contratual, diante da existência de acordo verbal entre as partes, restando comprovado o inadimplemento somente a partir da sentença, momento em que o imóvel já estava desocupado, logo não há que se falar em taxa de fruição. No caso dos autos a ação foi julgada procedente, sendo a parte autora sucumbente apenas quanto a taxa de fruição. Nesse sentido, a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos razão pela qual merece reforma a sentença quanto aos ônus sucumbenciais.
E FRUIÇÃO INCABÍVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA – CONDENAÇÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE AOS RÉUS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.