Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recursos Inominados. Ação de cobrança. Direitos decorrentes do Mandado de Segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Diferenças pretéritas devidas dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), em período quinquenal anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Sentença de procedência. Insurgência da Fazenda Pública. Acolhimento. Ação coletiva que apenas reconheceu o direito ao recálculo dos adicionais temporais, para que incidam sobre as verbas permanentes, excluídas as eventuais, mas deixou de especificar as verbas. Necessidade de se analisar, caso a caso, a existência de verbas permanentes que não sofreram a incidência dos adicionais temporais. Inteligência da tese fixada no PUIL n. 0001693-25.2025.8.26.9061. Ausência de evidências, no caso concreto. Holerites juntados pela parte autora demonstra a incidência dos adicionais temporais sobre as verbas permanentes. Sentença reformada para improcedência. Recurso do Estado provido, prejudicado o recurso da parte autora.
Recurso do Estado provido, prejudicado o recurso da parte autora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.