Embargos de Declaração Cível 2003185-07.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE. ASTREINTES. Embargos de declaração opostos por instituição hospitalar contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo tutela de urgência para custeio de tratamento em home care. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tese de ilegitimidade passiva fundada na autonomia patrimonial (art. 49-A e art. 50 do CC) expressamente enfrentada no acórdão embargado. Responsabilidade solidária reconhecida com base no grupo econômico de fato: uso da mesma marca e exercício de controle político-patrimonial da instituidora sobre a operadora corré. Incidência do art. 7º, parágrafo único, do art. 25, § 1º, e do art. 28, § 2º, do CDC. Alegação de ofensa ao art. 265 do CC afastada, pois a solidariedade decorre de norma cogente consumerista. Rescisão do credenciamento configura res inter alios acta, inoponível à consumidora adimplente. Continuidade da assistência à saúde assegurada nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.656/98. Multa diária de R$ 5.000,00 mantida diante da gravidade do bem jurídico tutelado. Ausência de teto não gera nulidade em cognição sumária; redução futura resguardada ao juízo de origem (art. 537, § 1º, do CPC). Prequestionamento satisfeito por força do art. 1.025 do CPC. Embargos rejeitados.

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 49-A do CC
• art. 50 do CC
• art. 265 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 28 do CDC
• art. 537 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 13 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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