Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DOMICILIAR EM HOME CARE – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, o pleito de tutela de urgência deve ser indeferido. O único laudo médico acostado ao feito não justifica a necessidade de todo o aparato pleiteado, em domicílio, a não ser o bem estar e a qualidade de vida da agravada. Segundo a petição inicial, a requerente consegue se locomover com auxílio de andador, não havendo impedimento de comparecer no UBS para acompanhamento médico. Também, não consta a razão pela qual necessita de visita médica uma vez ao mês, enfermeiro uma vez na semana, técnico de enfermagem 24 horas por dia ou, ainda nutricionista.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.