Agravo de Instrumento 2055176-22.2026.8.26.0000

Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I – Decisão agravada que reconheceu a ocorrência de fraude à execução relativamente à alienação dos imóveis de matrículas nºs 3.990 e 59.161, declarando a ineficácia das vendas em relação ao exequente, ora agravado – II – Alienação de imóveis realizada no curso da fase de cumprimento de sentença e após a realização da penhora sobre os bens – Ausência de averbação da penhora nas respectivas matrículas imobiliárias em face do imóvel estar matriculado em nome da pessoa física e não da empresa – Irrelevância - Hipótese em que os adquirentes possuem vínculo familiar próximo com o alienante, sendo possível presumir a ciência deles acerca da penhora – Não comprovação do efetivo pagamento do preço, ademais – Circunstâncias que evidenciam a má-fé dos adquirentes – Inteligência do art. 792, IV, do CPC e da Súmula 375 do STJ – Fraude à execução configurada – Ineficácia da alienação em relação ao exequente – III - Decisão agravada que não apreciou a alegação de tratar-se de bem de família os imóveis em comento formulada pela parte ora agravante – Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição – Agravo não conhecido, neste aspecto - Precedentes - Decisão mantida – Agravo improvido, na parte conhecida."

Dispositivo

TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição – Agravo não conhecido, neste aspecto - Precedentes - Decisão mantida – Agravo improvido, na parte conhecida

Citações

• art. 792 do CPC
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete